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Archival description![Emenda dos constituintes Antão de Faria e Muniz Freire ao artigo 63 do Projeto de Constituição, q...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/e/f/1ef799916fd690d8b8103c36a5cd6ca4a4f15cc170f12b1aaa53029420e3289b/4b197772-3754-480a-bab2-9f3fb8dfb66e-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-27-324_142.jpg)
Emenda dos constituintes Antão de Faria e Muniz Freire ao artigo 63 do Projeto de Constituição, que trata as minas e as terras devolutas como de domínio dos estados, sem prejuízo dos direitos da União