Congresso Nacional Constituinte de 1890-1891
Rio de Janeiro (DF) (1889-1960)
Exoneração
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Emenda dos constituintes Antônio Baena, Cantão, Matta Bacellar e outros ao nº 33 do artigo 33 e artigo 82 do Projeto de Constituição, que tratam de legislar sobre terras de propriedade nacional e minas e sobre exoneração no serviço público
Anais da 37ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 20 de janeiro de 1891