- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieD - Indicações e Requerimentos
- Dossiê/Processo108 - Indicação n. 8 sobre o artigo "Notícias Nacionais", do n. 27 do Diário do Governo
- Item925 - Indicação - Leitura
- Itemdisponível em Anais - Indicação - Discussão
- Item926 - Declaração de voto:
- Item927 - Parecer da Com. de Constituição n. 6 - Leitura