- FundoAC1988 - Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
- GrupoST - Subcomissões Temáticas
- SubgrupoIc - Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais - Subcomissão Ic
- SérieAIc - Registro de reuniões da Subcomissão Ic
- SérieAPIc - Anteprojeto da Subcomissão Ic
- SérieEIc - Emendas apresentadas na Subcomissão Ic
- SérieRDIc - Destaques de emendas apresentadas na Subcomissão Ic
- SériePCEIc - Subsídios bibliográficos e propostas de constituintes e entidades apresentadas à Subcomissão Ic
- SérieCIc - Comunicação administrativa da Subcomissão Ic