O Acervo Documental BR-DFCD-AC1823, nominado como Memória do Mundo pela UNESCO, é o mais antigo dos cinco (5) fundos constitucionais custodiados pela Câmara dos Deputados. O fundo da Assembleia Geral Constitutinte e Legislativa do Imperio do Brasil de 1823, retrata de forma profunda a vida política e social, bem como as ideias e propostas de Nação que se entrechocavam no primeiro ano do Império Brasileiro.

Esse acervo, formado por 3.697 documentos em suporte original, foi integralmente digitalizado e disponibilizado para consulta pública em nov/2014 pelo Arquivo Histórico da Câmara dos Deputados.

A Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil foi criada pelo Imperador D. Pedro I, em 1823, logo após a declaração da independência do país. Foi o primeiro órgão legislativo de âmbito nacional e tinha como atribuições a elaboração da primeira Constituição do Brasil e de projetos de lei. Teve sede na Cadeia Velha, no Rio de Janeiro, atuando de 17 de abril a 12 de novembro de 1823. O Brasil vivia seu primeiro ano como nação independente e os debates e propostas da Constituinte de 1823 mostram como os grupos políticos pensavam a construção do Estado nacional.

Durante sete meses, a Assembleia discutiu inúmeros temas relativos à organização política-administrativa do país, a economia, educação, saúde, segurança nacional entre outros assuntos. A forma abrupta com que foi encerrada, dissolvida pelo próprio Imperador em 12/11/1823 data que foi denominada "Noite de Agonia", mostra o nível de tensão e conflito do debate político da época e a ameaça que a Assembleia passou a representar para a autoridade real.

Estavam em choque propostas de controle do poder central e os interesses da única monarquia instalada em um continente que vivia a nova experiência da descolonização e da construção de Estados independentes. O texto debatido, que se consumou em uma Proposta de Constituição, serviu de referência para a Constituição outorgada pelo imperador em 1824, que permaneceu em vigor até a Constituição de 1891 e incorporava princípios e conceitos até hoje consagrados no ordenamento jurídico brasileiro e na sociedade nacional.

O fundo da Assembleia de 1823 registra um momento muito fértil da história brasileira e o nascimento do poder legislativo nacional, instituição que foi concebida na Europa como uma das bases do sistema democrático e que se mantém como órgão fundamental nas democracias contemporâneas.

O acervo é composto por 3.697 documentos. Dentre eles, 53 documentos em grandes formatos, 8 volumes de códices e 9 volumes de publicações impressas (Diários e Anais), que, após minucioso trabalho de pesquisa, foram agrupados em dossiês, por terem feito parte do mesmo processo ou tramitação à época da Assembleia. Dessa reconstituição foram formados 497 dossiês distribuídos nas seguintes séries:

A - Registros e Documentos Gerais (7 dossiês);
B - Instalação da Assembleia (2 dossiês);
C – Projetos (42 dossiês);
D - Indicações e Requerimentos (137 dossiês);
E – Pareceres (204 dossiês);
F – Expediente (105 dossiês).

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