Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 13º - Projeto (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 16º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 7º - Projeto - (3ª Discussão)
Declaração de voto do Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Nobre, Dep. Araújo Viana, Dep. Paula Melo, Dep. Barão de Santo Amaro e Dep. Vasconcelos
Declaração de voto do Dep. Paula Melo
Declarações de voto: