Declaração de voto: Dep. Andrade Lima, Dep. Carneiro da Cunha e Dep. Fortuna
Declaração de voto:
Emendas do Dep. Carneiro da Cunha
Emenda do Dep. Carneiro da Cunha
Emenda do Dep. Carneiro da Cunha do Projeto - (3ª Discussão) (extrato da Ata) - Aditamento ao art. 2º
Declaração de voto do Dep. Andrade Lima, Dep. Carneiro da Cunha, Dep. Montezuma, Dep. Ferreira França, Dep. Costa Carvalho, Dep. Araújo Viana, Dep. Araújo Lima e Dep. Araújo Gondim
Emenda do Dep. Carneiro da Cunha do Projeto - (3ª Discussão) (extrato da Ata)
Emenda do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 2º do Projeto - (3ª Discussão) (extrato da Ata)
Emenda do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 4º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Carneiro da Cunha e Dep. Fortuna
Emenda do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 9º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 8º - Projeto - (3ª Discussão)
Declaração de voto do Dep. Carneiro da Cunha e Dep. Fortuna
Declaração de voto dos Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Ferreira Nobre, Dep. Alencar, Dep. Carneiro da Cunha e Dep. Araújo Viana.
Declaração de voto do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Carneiro da Cunha do Projeto (Redação da Com. de Legislação)
Emenda do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 13 - Projeto - (Discussão)
