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Programa Diário da Constituinte nº 400

Constituintes discutem propostas de criação de novos Estados e de uma reforma tributária no país. Ao final, Bernardo Cabral (PMDB-AM) faz comentários sobre o parecer que seria apresentado por ele no mesmo dia. Na proposta de uma nova divisão territorial, 286 constituintes assinaram uma emenda coletiva para criação do Estado de Tapajós na região da Amazônia. Outra emenda coletiva propõe a realização de um plebiscito, depois de promulgada a Constituição, para povo se manifestar sobre a criação do Estado do Tocantins em Goiás e do Triângulo em Minas Gerais. Chagas Duarte (PFL-RR) defende a transformação de Roraima e Amapá em Estados. No contexto da reforma tributária discutida pela assembleia constituinte, Airton Sandoval (PMDB-SP) apresenta duas emendas aumentando a transferência de recursos orçamentários do Estado para os municípios. Isso seria possível por meio de uma cobrança adicional sobre o imposto de renda, a partir da qual 25% dos recursos arrecadados seriam transferidos para os municípios brasileiros. O constituinte Francisco Dornelles (PFL-RJ), ex-Ministro da Fazenda, também manifesta-se a favor da reforma tributária que, segundo ele, não provocaria uma falência da União. O relator da Constituinte, Bernardo Cabral, fala sobre o parecer que trata das 2.045 ao projeto de Constituição e sobre o acolhimento de todas as emendas apresentadas em função de exigência imposta pelo regimento interno. O relator ainda critica uma emenda apresentada pelo Presidente da República que manteria um poder legislativo parlamentarista, criando assim uma incompatibilidade com o sistema presidencialista. Vivaldo Barbosa (PDT-RJ) justifica que o propósito da emenda apresentada era de fortalecer o Poder Legislativo.

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Programa Diário da Constituinte nº 398

O constituinte Eraldo Trindade (PFL-AP) apresenta emenda para suprimir o artigo 63 das disposições transitórias, por ser contraditório. O artigo diz que a União não assumirá despesas pela criação de Estados, enquanto que no artigo anterior, destina recursos para a emancipação dos Estados de Roraima e Amapá. O senador Marco Maciel (PFL-PE) apresentou duas emendas: uma pela pluralidade sindical e outra pela administração tripartite da previdência. Um conselho de patrões, empregados e governo administraria a Previdência. Termina amanhã o prazo para o relator Bernardo Cabral (PMDB-AM) dar o parecer sobre as emendas. O Cronograma da Constituinte segue assim: Dias 21 e 22 publicação e distribuição do parecer do relator. De 23 a 25 apresentação dos destaques, em número de 6 para cada constituinte. Dia 26 apresentação de pedidos de preferência para votação de destaques. Dia 27, começa a votação do projeto no Plenário da Constituinte. Das 2045 emendas apresentadas ao projeto de Constituição, 1682 já tinham sido analisadas até ontem. A Previdência foi a seção que mais recebeu emendas. Dos capítulos, o mais visado foi o das Disposições Transitórias. Segundo o relator adjunto José Fogaça (PMDB-RS), a novidade ficou com o mandato presidencial. Cerca de 20 emendas pedem o mandato de 4 anos para Presidente da República. Segundo ele ainda, a emenda presidencialista cria um impasse que impede o Presidente da República de governar, caso se mantenha como está. Caso o Congresso Nacional esteja contra o Governo, ele ficará impedido de Governar.

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