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Indicação n. 10 para não se promulgar lei alguma da Assembléia com pena de morte

BR DFCD AC1823-D-110
Dossiê/Processo
03-09-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que não se promulgue ou sancione qualquer lei na Assembléia que estabeleça pena de morte, por se tratar de assunto do Código Criminal.

Indicação n. 6 para se entender a todos as Províncias o perdão concedido aos desertores

BR DFCD AC1823-D-106
Dossiê/Processo
22-07-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que o Decreto do Imperador que concede perdão aos desertores atinja todas as Províncias, cabendo àqueles que não se apresentarem no tempo previsto no Decreto a pena de degredo perpétuo na Ilha de Fernando.

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