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Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Espírito Santo substituindo o caput do artigo 1º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a forma de governo
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Programa Diário da Constituinte nº 045
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Programa Diário da Constituinte nº 084F
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Programa Diário da Constituinte nº 094A
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Programa Diário da Constituinte nº 122A
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Programa Diário da Constituinte nº 144
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Programa Diário da Constituinte nº 146
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Programa Diário da Constituinte nº 144A
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Programa Diário da Constituinte nº 155
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Programa Diário da Constituinte nº 165
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Programa Diário da Constituinte nº 167
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Programa Diário da Constituinte nº 176A
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Programa Diário da Constituinte nº 182
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Programa Diário da Constituinte nº 186
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Programa Diário da Constituinte nº 186B
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Programa Diário da Constituinte nº 186C
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Programa Diário da Constituinte nº 193A
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Programa Diário da Constituinte nº 193B
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Programa Diário da Constituinte nº 200
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Programa Diário da Constituinte nº 199