Projeto - 2ª Discussão (Art. 18º)
Projeto - 2ª Discussão (Art. 18º)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 18º - Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
Projeto - 3ª Discussão (Art. 2º)
Projeto - 3ª Discussão (Art. 2º)
Declaração de voto do Dep. Carneiro da Cunha e Dep. Fortuna
Emenda do Dep. Andrada e Silva ao Art. 8º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrada e Silva ao Art. 9º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 9º - Projeto - (3ª Discussão)
Declaração de voto do Dep. Henriques de Resende
Projeto - 3ª Discussão (Art. 12º)
Projeto - 3ª Discussão (Art. 12º)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 13 - Projeto - (3ª Discussão)
Projeto - 3ª Discussão (Art. 16º)
Projeto - 3ª Discussão (Art. 16º)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 16 - Projeto - (3ª Discussão)
Parecer - Discussão
Parecer - Discussão
Parecer - Discussão
Parecer - Discussão
Projeto - Sanção
Projeto - Sanção
Emenda do Dep. Montezuma do Projeto (Sanção)
Projeto - 1ª Discussão
Projeto - 1ª Discussão
Projeto - 2º Discussão (Art. 2º)
Projeto - 2º Discussão (Art. 2º)
Emenda do Dep. Ribeiro de Andrada do Projeto - (2ª Discussão)
Projeto - 3ª Discussão (extrato da Ata)
