O Deputado Albuquerque propôs uma lei sobre a redução dos direitos alfandegários aplicados a livros, papel e tipos tipográficos importados. Conforme a proposição, a nova tarifa foi fixada em 10%, substituindo as taxas anteriores, que eram mais elevadas. Essa redução é aplicável independentemente do país de origem dos produtos.

O dossiê é composto pelos seguintes documentos:

• Primeira leitura do Projeto de Lei, transcrita nos Anais de 19 de maio de 1826, p. 96, segunda coluna, e o documento original;
• Segunda leitura do Projeto de Lei, citada nos Anais de 16 de maio de 1826, p. 140, segunda coluna.

Com despacho à Comissão de Fazenda, reunida à de Instituição Pública, em 28 de maio de 1826.

Petição de Pantaleão Moreira Mosso, testamenteiro de Antônio Inácio Brandão, que solicita seja suprida a nulidade que houve no testamento pela falta de assinatura de uma testemunha, a fim de que se torne efetiva a liberdade conferida pelo testador a três escravizados.

Conjunto de documentos sobre a petição de Inácio Rodrigues e outros escravizados que solicitam prosseguimento da revista do processo de liberdade, no Tribunal de Suplicação, contra Águeda Caetana, em condições de poderem se defender.

O dossiê é composto pelas atas das sessões ordinárias de 2 a 5 de setembro de 1826. Estão ausentes as atas dos dias 1º, 4 e 6 de setembro de 1826.

O dossiê é composto pelas atas das sessões ordinárias de 1º a 31 de agosto de 1826.

O dossiê é composto pelas atas das sessões ordinárias de 1º a 31 de julho de 1826.

O dossiê é composto pelas atas das sessões ordinárias de 1º a 30 de junho de 1826.

O dossiê é composto pelas atas das sessões preparatórias de 29 e 30 de abril de 1826 (1ª e 2ª).

O dossiê é composto pelas atas das sessões preparatórias de 1º a 5 de maio de 1826 (3ª a 7ª) e pelas atas das sessões ordinárias de 8 a 31 de maio de 1826.

O dossiê é composto por:

• Requerimento do desembargador Joaquim Anceleno Alves Branco Muniz Barreto, com citação nos Anais de 17 de agosto de 1826, p. 181, 1ª coluna;
• Parecer da Comissão de Legislação e de Justiça Civil e Criminal, com transcrição nos Anais de 2 de setembro de 1826, p. 343, 2ª coluna, e documento original;
• Emenda do Deputado Araújo Bastos, com transcrição nos Anais de 2 de setembro de 1826, p. 344, 1ª coluna, e documento original;
• Leitura e discussão da resolução, com transcrição nos Anais de 2 de setembro de 1826, p. 345, 1ª coluna, e documento original;
• Emenda do Deputado Clemente Pereira, com transcrição nos Anais de 2 de setembro de 1826, p. 345, 2ª coluna, e documento original;
• Resolução da redação pela Comissão de Redação de Leis, com transcrição nos Anais de 4 de setembro de 1826, p. 353, 2ª coluna, e documento original;
• Resolução da nova redação, assinada pelo Presidente da Comissão da Redação de Leis, com citação nos Anais de 4 de setembro de 1826, p. 353, 2ª coluna, e documento original;
• Ofício da Câmara dos Deputados ao Senado, com transcrição nos Anais de 4 de setembro de 1826, p. 356, 2ª coluna;
• Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 5 de setembro de 1826, p. 365, 1ª coluna, e documento original (conforme o dossiê 118).

O dossiê é composto por:

• Indicação do Deputado Duarte Silva, com transcrição nos Anais de 2 de setembro de 1826, p. 339, 1ª coluna;
• Leitura e discussão do parecer da Comissão de Saúde Pública, com transcrição nos Anais de 2 de setembro de 1826, p. 345, 2ª coluna e documento original;
• Emenda do Deputado Vergueiro, com transcrição nos Anais de 2 de setembro de 1826, p. 346, 1ª coluna e documento original;
• Emenda do Deputado Lino Coutinho, com transcrição nos Anais de 2 de setembro de 1826, p. 346, 1ª coluna e documento original;
• Leitura da resolução da redação pela Comissão de Redação, com transcrição nos Anais de 4 de setembro de 1826, p. 353, 2ª coluna e documento original;
• Ofício da Câmara dos Deputados ao Senado, com transcrição nos Anais de 4 de setembro de 1826, p. 356, 2ª coluna;
• Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 5 de setembro de 1826, p. 365, 1ª coluna e documento original.

O dossiê é composto pelos seguintes documentos:

• Leitura do Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Maia, citada nos Anais de 29 de abril de 1826, p. 1, primeira coluna;
• Projeto de Lei, citado nos Anais de 30 de abril de 1826, p. 5, segunda coluna;
• Leitura do Projeto de Lei da Comissão, citada nos Anais de 17 de maio de 1826, p. 63, segunda coluna, e o documento original;
• Discussão e leitura do Projeto de Lei, cap. I, art. 1º, transcrita nos Anais de 30 de maio de 1826, p. 191, segunda coluna;
• Indicação do Deputado Maia, transcrita nos Anais de 30 de maio de 1826, p. 192, primeira coluna, e o documento original;
• Emenda do Deputado Vergueiro, transcrita nos Anais de 30 de maio de 1826, p. 192, segunda coluna, e o documento original;
• Indicação do Deputado Maia, transcrita nos Anais de 30 de maio de 1826, p. 193, primeira coluna, e o documento original;
• Continuação da discussão do Projeto de Lei, art. 1º, citada nos Anais de 31 de maio de 1826, p. 205, primeira coluna;
• Indicação do Deputado Vasconcellos, transcrita nos Anais de 31 de maio de 1826, p. 205, primeira coluna, e o documento original;
• Memória do Deputado Vasconcellos, citada nos Anais de 15 de junho de 1826, p. 142, primeira coluna, e o documento original.

A Comissão adotou o projeto apresentado pelo Deputado Maia na sessão de 29 de abril de 1826.