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- 1823-07-24 - ?
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Parecer - Leitura e Discussão
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. Adicional - 2ª Leitura
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 132 - Capítulo 8
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 160 - Capítulo 11
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Cap. I (Título II)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 10 - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
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Emendas do Dep. Vergueiro aos Arts. 14 a 16 - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 108 - Capítulo 7
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 137 - Capítulo 8
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 159 - Capítulo 11
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 167 - Capítulo 11
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 4º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
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