Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe o prazo de oito dias para que as Comissões apresentem pareceres sobre requerimentos e petições que lhe hajam sido remetidos.
Indicação n. 1 para se erigir em vila a Povoação de Nazaré
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que a povoação de Nazaré, na Província da Bahia, seja elevada a vila e que lhe sejam dados título e timbre da maneira proposta para as vilas do Recôncavo.
Indicação n. 1 para se dar novas armas e títulos à Vila de Valença
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se dêem novas armas e títulos à Vila de Valença, da Província da Bahia.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que a Assembléia faça constar ao Comandante-em-Chefe do Exército Pacificador da Província da Bahia, José Joaquim de Lima e Silva, que o seu ofício, em que participa achar-se aquela praça livre de seus opressores, foi recebido com especial agrado, encarregando-o de cumprimentar o valoroso Exército pela completa restauração da Bahia. Propõe, ainda, que o mesmo se faça constar ao Governo daquela Província, que se acha instalado na Vila de Cachoeira.
Indicação n. 1 para se dar agradecimentos à Esquadra Brasileira
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe à Assembléia que, em nome da Nação, dê um voto de louvor à Esquadra Brasileira que participou da Guerra da Independência.
Indicação n. 1 para se criar uma Junta de Saúde Pública
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que seja criada uma Junta de Saúde Pública que reúna as atribuições, encargos e jurisdição do Físico-Mor, Provedor-Mor da Saúde e Cirurgião-Mor do Império e da qual façam parte estes membros e outros que a Assembléia designar.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se faça nova sugestão ao Governo no sentido de que, em Sessão pública ou secreta, faça uma exposição sobre suas relações com os Gabinetes Estrangeiros, inclusive o de Portugal.
Indicação n. 1 para se chamar um suplente em lugar do Deputado nomeado Miguel Joaquim de Cerqueira
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que, devido ao não comparecimento do Deputado Miguel Joaquim de Cerqueira Silva, nomeado pela Província de Alagoas, seja convocado o seu suplente.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe o aumento do número de membros da Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes e a nomeação de Comissões de Fora para tratar dos diferentes assuntos de sua competência.
Indicação n. 1 para não serem lidas na Assembléia as felicitações, mas só indicadas
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que as felicitações enviadas à Assembleia não sejam lidas, mas apenas indicadas as autoridades que as remeteram e os respectivos assuntos, reservando-se, assim, o tempo para assuntos de maior relevância.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que nenhum Deputado fale mais de uma vez na 4ª discussão do Projeto sobre Sociedades Secretas, nem mesmo o autor de emenda.
Indicação n. 1 para entrar na lista das Comissões a de Política Interna
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Propõe que seja incluída a Comissão de Política Interna na lista das Comissões.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que cada Comissão, de acordo com os assuntos de sua competência, indique à Assembléia as informações necessárias a serem requeridas aos órgãos da administração pública.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se leia e se declare vista com muito especial agrado a Proclamação de Sua Majestade o Imperador que desaprova, com princípios de harmonia, as ingerências das Câmaras do Norte e da Tropa de Porto Alegre sobre as deliberações desta Assembléia.