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Descrição arquivística
Câmara dos Deputados Rio de Janeiro Sequestro de bens
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Parecer n. 49 sobre o objeto do Parecer n. 44, desta Comissão.

Conjunto de documentos sobre a Consulta do Conselho da Fazenda relativa à petição de negociantes da praça do Rio de Janeiro que solicitam a derrogação do Decreto de 11.12.1822, na parte relativa a sequestro dos bens dos habitantes de Angola que aderiram à causa de Portugal.

Parecer n. 44 sobre sequestro de bens dos habitantes de Angola.

Conjunto de Documentos sobre a Consulta do Conselho da Fazenda relativa à petição de negociantes da praça do Rio de Janeiro que solicitam a derrogação do Decreto de 11.12.1822, na parte relativa a sequestro dos bens dos habitantes de Angola que aderiram à causa de Portugal.

Parecer n. 11 sobre o objeto do Parecer n. 7, desta Comissão.

Conjunto de documentos sobre o requerimento de Joaquim de Sousa Quevedo Piçarro que solicita, por seu procurador Marcos Tomás de Oliveira, licença para litigar com o Deputado Jacinto Furtado de Mendonça, apesar de suas imunidades parlamentares, numa questão de despejo de um sítio na Freguesia de Irajá, no Rio de Janeiro.