Emenda do Dep. França ao Art. 5º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Cap. I (Título II)
Emenda do Dep. Maia ao Art. 5º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. França ao Art. 5º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Maciel da Costa ao Art. 4º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 5º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 5º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 5º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 5º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Lopes Gama ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Maia ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Alencar ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Maia ao Art. 5º, §3º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 5º, §3º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Maia ao Art. 5º, §5º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. França ao Art. 5º, §6º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. França ao Art. 5º, §4º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Maciel da Costa ao Art. 5º, §6º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Silva Lisboa ao Art. 5º, §6º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Costa Barros ao Art. 5º, §6º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Ferreira França ao Art. 5º, §7º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Carvalho e Melo ao Art. 5º, §7º - Projeto - (Discussão)
