Emenda do Dep. Carvalho e Melo ao Art. 5º, §7º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Art. 6º - §2º - Projeto - Discussão
Art. 6º - §2º - Projeto - Discussão
Art. 6º - §2º - Projeto - Discussão
Art. 6º - §2º - Projeto - Discussão
Art. 7º - §3º - Projeto - Discussão
Art. 7º - §3º - Projeto - Discussão
Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 7º, §3º - Projeto - (Discussão)
Art. 7º - §3º - Projeto - Discussão
Art. 7º - §3º - Projeto - Discussão
Art. 7º - § § 5º e 6º - Projeto - Discussão
Art. 7º - § § 5º e 6º - Projeto - Discussão
Art. 10º - Projeto - Discussão
Art. 10º - Projeto - Discussão
Art. 11 - Projeto - Discussão
Art. 11 - Projeto - Discussão
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 11 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 11 - Projeto - (Discussão)
Ata da 35ª Sessão Ordinária
Ata da 37ª Sessão Ordinária
Ata da 41ª Sessão Ordinária
Ata da 51ª Sessão Ordinária
Ata da 60ª Sessão Ordinária
Ata da 63ª Sessão Ordinária
Ata da 64ª Sessão Ordinária
Ata da 66ª Sessão Ordinária
