Art. 5º - §4º - Projeto - Discussão
Art. 5º - §4º - Projeto - Discussão
Art. 5º - §6º - Projeto - Discussão
Art. 5º - §6º - Projeto - Discussão
Art. 5º - §6º - Projeto - Discussão
Art. 5º - §6º - Projeto - Discussão
Emenda do Dep. Carvalho e Melo ao Art. 5º, §7º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Art. 6º - §2º - Projeto - Discussão
Art. 6º - §2º - Projeto - Discussão
Art. 6º - §2º - Projeto - Discussão
Art. 6º - §2º - Projeto - Discussão
Art. 7º - §3º - Projeto - Discussão
Art. 7º - §3º - Projeto - Discussão
Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 7º, §3º - Projeto - (Discussão)
Art. 7º - §3º - Projeto - Discussão
Art. 7º - §3º - Projeto - Discussão
Art. 7º - § § 5º e 6º - Projeto - Discussão
Art. 7º - § § 5º e 6º - Projeto - Discussão
Art. 10º - Projeto - Discussão
Art. 10º - Projeto - Discussão
Art. 11 - Projeto - Discussão
Art. 11 - Projeto - Discussão
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 11 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 11 - Projeto - (Discussão)
Ata da 35ª Sessão Ordinária
Ata da 37ª Sessão Ordinária
Ata da 41ª Sessão Ordinária
Ata da 51ª Sessão Ordinária
Ata da 60ª Sessão Ordinária
