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Parecer da Comissão de Legislação, Justiça Civil e Criminal sobre a petição de Antônio José da Cunha, que se queixa de ter sido, com violação das leis, desvinculado da acusação que intentou contra sua esposa adúltera perante o Corregedor do Crime da Corte e Casa.
Anexo 3: Declaração do corpo médico da Província da Paraíba, atestando o estado de saúde da esposa do Deputado Augusto Xavier.
Anexo 7: Mapa do Forte de São Francisco Xavier da Barra (ES).
Anexo 8: Tabela das leis e ordens que estabeleceram as rendas da província da Bahia.
Anexo 3: Cópia do Auto de Arrematação do Novo Imposto sobre a Pipa de Aguardente, datado de 14 de dezembro de 1820, emitido pelo tabelião José Francisco de Souza Magalhães.
Ofício do Ministro do Império à Câmara dos Deputados, encaminhando a relação de consultas da Mesa do Desembargo do Paço.
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Ofício do Ministro do Império à Câmara dos Deputados, tratando do diploma do Senhor Augusto Xavier de Carvalho, deputado pela Província da Paraíba.
Anexo 8: Mapa da Fortaleza de São João (ES).
Representação de Nicoláu Masson, na qual solicita que a Câmara tome medidas efetivas no sentido de pôr fim aos prejuízos que tem sofrido, em virtude do cancelamento da concessão de uma sesmaria.
Anexo 4: Requerimento de Domingos Rodrigues do Paço por uma certidão que declare se ele pagou as propinas correspondentes à arrematação do contrato do novo imposto sobre a pipa de aguardente em Pernambuco, acompanhado da certidão emitida por Izidoro Martins Sorianno (Escrivão da Junta de Fazenda), confirmando a arrematação.
Anexo: Relação das consultas da Mesa do Desembargo do Paço remetidas com aviso à Câmara dos Deputados.
Anexo 9: Receita da província de Sergipe no ano de 1824, estabelecida a partir do balanço do ano anterior e enviada por esta província.
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