Leitura e Discussão - Art. 138 - Capítulo 8
- BR DFCD AC1823-C-10-disponível em Anais
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- 1823-08-18 - ?
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Leitura e Discussão - Art. 138 - Capítulo 8
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Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 139 - Capítulo 9
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Leitura e Discussão - Art. 142 - Capítulo 9
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Leitura e Discussão - Arts. 145 e 146 - Capítulo 10
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Leitura e Discussão - Art. 156 - Capítulo 10
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Emenda do Dep. Andrada Machado aos Arts. 170 e 171 - Capítulo 11
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Projeto de Proclamação - 1ª Leitura
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Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Projeto (Discussão)
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Projeto - Redação do Dep. Andrada Machado - Leitura
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Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 1º - Projeto (Discussão)
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Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
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