- BR DFCD AC1823-F-475-1691
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Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Para que se peça ao Governo a relação da importância anual das contribuições literárias em cada uma das Províncias do Império.
Requerimento para se dar destino às Atas das Câmaras das Vilas de Penedo e Poxim
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Requer que as Atas das Câmaras das Vilas de Penedo e Poxim, da Província de Alagoas, sejam encaminhadas às comissões competentes para um estudo sobre as reformas que pretendem, sendo o principal objeto da primeira a extinção de diversos impostos e o da segunda, assuntos eclesiásticos.
Requerimento para se chamar a juízo o autor da carta publicada no "Correio do Rio" n. 24
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Solicita licença para chamar a juízo o autor da carta publicada no “Correio do Rio” n. 24, pelo abuso de liberdade de imprensa e injúria pessoal.
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Requerimento dos presos da Cadeia da Corte dirigido ao Dep. Montezuma
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Requerimento dos presos da Cadeia da Corte
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Requerimento dos presos civis e militares da Província de São Paulo, com despacho de 15-05-1823
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Requerimento dos Oficiais do Terço de Ordenanças da Cidade de Porto Alegre
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Requerimento dos Oficiais das Secretarias de Estado dos Neócios dos Império e da Justiça
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Requerimento dos moradores do Distrito do Tanque da Comarca do Sabará
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Requerimento dos moradores da Vila de Santo Antônio de Sá, com anexes, despacho de 06-08-1823
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Requerimento, de 07.06.1823, dos habitantes do Julgado e Grande Freguesia de Santo Antônio do Curvelo, Comarca do Sabará, Minas Gerais, solicitando a criação de uma cadeira de Primeiras Letras e que a mesma seja provida por Quintiliano Pereira da Silva Viana.
Com despacho à Comissão de Instrução Pública em 05.09.1823.