Sem título
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Indicação - Discussão
Indicação - Discussão
Indicação - Leitura e Discussão
Ofício da Assembléia ao M. do Império
Ofício da Assembléia ao M. do Império
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Emenda do Dep. Toledo Rendon ao Art. 2º - Projeto - (2ª Discussão)
Projeto - 2ª Discussão (Art. 10º)
Projeto - 2ª Discussão (Art. 10º)
Emenda do Dep. Andrade Lima ao Art. 12º - Projeto - (2ª Discussão)
Projeto - 2ª Discussão (Art. 14º)
Projeto - 2ª Discussão (Art. 14º)
Projeto - 2ª Discussão (Art. 15º)
Projeto - 2ª Discussão (Art. 15º)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 16º - Projeto - (2ª Discussão)
Projeto - 2ª Discussão (Art. 16º)
Projeto - 2ª Discussão (Art. 16º)
Projeto - 2ª Discussão (Art. 17º)
Projeto - 2ª Discussão (Art. 17º)
