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![Emenda do constituinte Serdezello Corrêa ao artigo 55 do Projeto de Constituição, que dispõe sobr...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/e/0/5e08e07f262ee3f54175abb62d0c778b7d4cc6bb1396204407649d72240ceb22/24d11e12-3ecc-49fb-83d2-059e63d89d83-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-675_142.jpg)
Emenda do constituinte Serdezello Corrêa ao artigo 55 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a composição do Supremo Tribunal Federal
![Emenda do constituinte Serdezello Corrêa ao artigo das Disposições Transitórias do Projeto de Con...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/4/1/a41e958ad166ae82936462a10600edfe47627412233a611b709f029c0bf2ff2d/37c5931c-a8b4-4681-bc52-3df870928dc9-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-677_142.jpg)
Emenda do constituinte Serdezello Corrêa ao artigo das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, na parte em que dispõe sobre a organização financeira dos estados
![Emenda dos constituintes Lauro Muller, José Mariano, Luís de Andrade e outros às Disposições Tran...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/d/d/dddb1f4b51b451a356ac10f568000d2f535415403df055d9f8b40827ae06952e/b0ddf8b2-920a-4e00-a0fa-b4b42101f14b-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-683_142.jpg)
Emenda dos constituintes Lauro Muller, José Mariano, Luís de Andrade e outros às Disposições Transitórias, que dispõem sobre a cobrança pela União, durante 5 anos, em benefícios dos estados, de 15% adicionais sobre os impostos de importação que em cada um deles for cobrado
![Emenda dos constituintes Oliveira Pinto e Viriato de Medeiros ao n. 6, artigo 6º das Disposições ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/6/b/d6b84243097bebdfe6aa849e1383da898ec1ef046970a3eb95452f9619acd513/23bc99b8-2485-494c-bf07-25a20a4d83f2-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-685_142.jpg)
Emenda dos constituintes Oliveira Pinto e Viriato de Medeiros ao n. 6, artigo 6º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõe sobre os bancos de emissão criados pelos estados
![Emenda dos constituintes Gil Goulart, Domingos Vicente, Monteiro de Barros e outro ao artigo 63 d...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/5/5/655d175b73da531fb5e832c3caba81bd0aa097b678265b58a99d6ff575421925/6eb44d8c-e146-4cba-b8d9-58cae392dd32-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-694_142.jpg)
Emenda dos constituintes Gil Goulart, Domingos Vicente, Monteiro de Barros e outro ao artigo 63 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre lei do Congresso Nacional que distribuirá aos estados certa extensão de terras devolutas
![Emenda do constituinte A. de Amorim Garcia ao artigo 64 do Projeto de Constituição, que dispõe so...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/4/f/74fb5e25a90e3f364795f74f7dbaec8530b9ee77e9153d146dacbdb2a18e55b0/052cae86-e933-4b5d-855a-e02d07626050-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-710_142.jpg)
Emenda do constituinte A. de Amorim Garcia ao artigo 64 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre os Estados (ente federado)
![Emenda do constituinte Ignacio Tosta ao artigo 64 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/5/a/55a280a7be82dc7752611ac1b8f9bb56dc64ea65c71f189cc7ba2be00f57c263/b41ec12d-df86-4136-9843-ddbccceecb44-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-711_142.jpg)
Emenda do constituinte Ignacio Tosta ao artigo 64 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a côngrua paga aos serventuários de Igreja Católica
![Emenda do constituinte José Hygino ao paragrafo único, artigo 2º, do Projeto de Constituição, que...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/0/a/b0aacceaa8e4070de0f28a2ba053a1e9721765df1812d0ea6796342cadc659cc/c351cfbe-b60e-4bb1-b683-120907f52065-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-717_142.jpg)
Emenda do constituinte José Hygino ao paragrafo único, artigo 2º, do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a transformação das províncias em Estados (entes federados) e mudança da capital
![Emenda dos constituintes Epitácio Pessoa, Almeida Barreto, João Neiva e outros ao artigo 3º das D...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/c/d/6cd46f3a7fb5714952f6232a962da12447506b089b16fd5582e05ed1e49c25b8/2dc66656-a26d-4bc6-8bce-749587b9445f-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-725_142.jpg)
Emenda dos constituintes Epitácio Pessoa, Almeida Barreto, João Neiva e outros ao artigo 3º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõe sobre inelegibilidade aos cargos de governadores dos estados
![Emenda dos constituintes Érico Coelho, Urbano Marcondes e Baptista da Motta ao parágrafo único, a...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/2/1/9219ad313b876ee56ffdc7236f4073c3b25a6db771085e1a3ac1f88d20eea6e4/c8079047-8755-4fb2-bc03-21aa4887f031-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-729_142.jpg)
Emenda dos constituintes Érico Coelho, Urbano Marcondes e Baptista da Motta ao parágrafo único, artigo 2º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a mudança da capital e desmembramento de território dos estados
![Emenda do constituinte Almeida Nogueira ao artigo 5º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/1/e/81e01cb24da31ce9e4da3b4ff3c180674e4f3ea2dfda2d8270785393a9e1f0be/b572c183-8865-4815-81b8-dd580fc0140b-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-732_142.jpg)
Emenda do constituinte Almeida Nogueira ao artigo 5º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a contribuição das rendas arrecadadas dos estados para a União, e ao n. 1, parágrafo 3º, artigo 40, que dispõe sobre a naturalidade para ser eleito aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República
![Emenda dos constituintes Feliciano Penna e Chaves ao artigo 63 do Projeto de Constituição, que di...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/f/d/afde6620ffd0f5267f13cef76b2bda14ad6b0696ebd7bfccf34153b3327509aa/bcfbc683-6788-4524-bea8-2a0aac1c1d5f-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-735_142.jpg)
Emenda dos constituintes Feliciano Penna e Chaves ao artigo 63 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre o domínio dos estados sobre as minas e terras devolutas
![Emenda do constituinte Uchôa Rodrigues ao parágrafo 1º, artigo 27 do Projeto de Constituição, que...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/3/d/23dda29c6da8e343ec92c8478b305b057177ae04a257c2ed860522a1374c5cec/1f8df68f-313f-45de-847a-d35423478981-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-742_142.jpg)
Emenda do constituinte Uchôa Rodrigues ao parágrafo 1º, artigo 27 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a fixação do número total de deputados por Estado (ente federativo)
![Emenda do constituinte Gabriel Magallhães substituindo palavras do artigo 27 do Projeto de Consti...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/9/8/d988b28e4959ffebd722e33e179249c263493576ffa0b4cc44ea250ded08500c/81df7293-9ce8-43c3-bf0d-44bb97458dda-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-746_142.jpg)
Emenda do constituinte Gabriel Magallhães substituindo palavras do artigo 27 do Projeto de Constituição, que trata da Câmara dos Deputados
![Emenda do constituinte Gabriel de Magalhães substituindo expressões do parágrafo 2º, artigo 9º, e...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/f/5/3f5b7b700012de2950d287c5c64298f8ed4cd298e2341bc7114424b13c7f6598/b57d2ecd-935f-451e-a892-69a076f018e1-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-756_142.jpg)
Emenda do constituinte Gabriel de Magalhães substituindo expressões do parágrafo 2º, artigo 9º, e suprimindo o parágrafo 1º do Projeto de Constituição, que tratam da organização federal
![Emenda do constituinte Gabriel de Magalhães aos parágrafos 1º, 3º e 4º, artigo 6º do Projeto de C...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/f/b/2fbe85de4b2dde42acd4f2b9063d54b87835758d50a97bb19dcb36bb4b12cd36/b914ced6-1332-4ba5-aef8-2cc1d17cbcb4-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-757_142.jpg)
Emenda do constituinte Gabriel de Magalhães aos parágrafos 1º, 3º e 4º, artigo 6º do Projeto de Constituição, que tratam da proibição pelo Governo Federal de intervir nos negócios dos estados
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 64 do Projeto de Constituição sobre regula...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/1/f/81fddb71d28583ea2a71fd91e94f5c60b3e4fdcfd9f67e857bd5b60ad1e49354/f39b1b3d-824e-4e7a-b91f-026507cd1104-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-759_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 64 do Projeto de Constituição sobre regulação das condições e processos da eleição
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos suprimindo o parágrafo único, artigo 63 do Projeto d...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/d/4/1d47cb15660a7e52bb5029c667eea115c2c2de71fc3795eeb3287a9211e4dd65/e5244cd0-2634-47bd-9599-0fbd285cc98e-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-762_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos suprimindo o parágrafo único, artigo 63 do Projeto de Constituição, que trata das minas e terras devolutas
![Emenda dos constituintes Júlio de Castilhos, Pinheiro Machado, Homero Baptista e outros aos artig...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/e/4/fe46a1542c56d6b36e4b42f29e8dcf5e0023027402ebef46739034b288fb3bad/b71dc1b2-7565-45fe-8f6c-6e85ec9feac3-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-42-781_142.jpg)
Emenda dos constituintes Júlio de Castilhos, Pinheiro Machado, Homero Baptista e outros aos artigos 6º e 12 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre decretação de impostos e taxação de renda dos estados
![Emenda dos constituintes Custódio de Mello, Antônio Azeredo, Raymundo Bandeira e outro ao artigo ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/f/c/3fceb4d2dd30dcb9dcec46395a61a6faea0efa639c00f7ddd5bddbbb76c55a81/7c3e0e5d-58e6-4a03-bc24-36791b11cfc5-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-42-788_142.jpg)
Emenda dos constituintes Custódio de Mello, Antônio Azeredo, Raymundo Bandeira e outro ao artigo 5º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre invasão aos estados
![Emenda dos Constituintes Guimarães Natal e Leopoldo de Bulhões ao artigo 2º do Projeto de Constit...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/1/d/91d5dcffec32b3db503b720fee4b34e2dad11d2eb650d323fb178cbca8788770/2bb5fd89-5a5f-4c36-9b58-932c96b154e1-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-42-795_142.jpg)
Emenda dos Constituintes Guimarães Natal e Leopoldo de Bulhões ao artigo 2º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a formação dos estados e a transformação do Município Neutro no Distrito Federal e permanecendo a capital da União
![Emenda dos constituintes Alcindo Guanabara, Virgílio Pessôa e Cyrillo de Lemos suprimindo o artig...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/d/d/eddb16edd301203d07a654d64c5f58cbf0431bc56429179558210c41e2be9765/7f03d5f0-cfaf-4199-be07-ec4b48087703-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-42-798_142.jpg)
Emenda dos constituintes Alcindo Guanabara, Virgílio Pessôa e Cyrillo de Lemos suprimindo o artigo 3º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que trata da incompatibilidade para os cargos de governadores
![Emenda do constituinte Froés da Cruz acrescentando texto ao artigo 9º do Projeto de Constituição,...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/2/b/12bb9dac3419fe5ea22d923fa6c350f80f385d4e593891aef6e3682f4434eab6/9a183fb3-d207-47a6-bed5-eb5111c4da94-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-42-802_142.jpg)
Emenda do constituinte Froés da Cruz acrescentando texto ao artigo 9º do Projeto de Constituição, que trata da cobrança de selos pelos estados, em causas judiciais
![Emenda dos constituintes Augusto de Freitas, Medrado, J.J. Seabra e outros às Disposições Transit...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/6/4/c6498e102f74548d52657399c3bf3ccf2113867ec4c6fe7f8d3829591ea60736/30793a7f-e1e6-4c39-969d-dfc601b96b46-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-43-817_142.jpg)
Emenda dos constituintes Augusto de Freitas, Medrado, J.J. Seabra e outros às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, na parte em que dispõe sobre eleições
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