Representação de Manuel Teixeira Barbosa e outros da Câmara da Cidade de Natal, Rio Grande do Norte
- BR DFCD AC1823-F-479
- Dossiê/Processo
- 05-11-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Representação de Manuel Teixeira Barbosa e outros da Câmara da Cidade de Natal, Rio Grande do Norte
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Requerimento, s/data, de Alberto José da Silva e Antônio Alves de Araújo, moradores da Vila de Ubatuba (SP), no qual expõem a aflitiva situação em que se encontram e solicitam proteção e posse de suas culturas e terrras, no lugar denominado Perequeguassu.
Com despacho à Comissão em 01.10.1823.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
REQUERIMENTO, de 07.08.1823, dos herdeiros de Manuel Alves da Silva Aragão que, através de seu procurador Domingos José de Melo, pedem à Assembléia sejam declaradas nulas as sentenças proferidas na ação que moveram contra o Convento de Nossa Senhora do Carmo, na Bahia, a fim de obterem devolução da quantia em dinheiro doada aos religiosos por D. Francisca Ferreira Saraiva, bisavó dos suplicantes.
Requerimento de Francisco Xavier Pires Campos, morador da Cidade de Oeiras, Piauí
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Requerimento, s/data, de Francisco Xavier Pires Campos, morador da cidade de Oeiras, Piauí, recorrendo da decisão do Tribunal de Alçada por considerar-se injustiçado numa questão de dívida com D. Inês Clara de Castro e outros, em virtude de decisão contrária ao Regulamento daquele Tribunal; declara, ainda, o Sr. Dep. Veloso, como suspeito de extravio de papéis de seu interesse, no referido processo.
Com despacho à Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal em 11.09.1823.
Requerimento de Francisco Xavier Pires Campos, morador da Cidade de Oeiras, Piauí
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Requerimento, s/data, de Francisco Xavier Pires Campos, morador da Cidade de Oeiras, Piauí, solicitando que seja responsabilizado o Juiz dos Contrabandos por perdas e danos decorrentes da apreensão de um seu escravo e pelas despesas relativas ao período de reclusão do suplicante na cadeia.
Com despacho à Comissão em 22.10.1823.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Requerimento, s/data, de João Dias e Rosa, Sargento-Mor reformado da 2ª Linha da Comarca do Rio das Mortes, Província de Minas Gerais, pedindo dilatação do prazo para pagamento de 1.275$855 que é obrigado a recolher devido à diferença de arrematações por ele efetuadas quando titular do ofício de Escrivão da Ouvidoria da Vila de São João d´el Rei. Com despacho à Comissão em 15.09.1823.
Com despacho à Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal em 15.09.1823.
Requerimento do padre Antônio José do Amaral, morador da cidade da Bahia
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Requerimento, s/data, do Padre Antônio José do Amaral solicitando mercê de S.M.I. que o declare isento do pagamento de aluguel do imóvel onde residia na Cidade da Bahia, desde que se aclamou a regência de S.M.I. até a entrada do governo civil na capital da Província, visto ter o suplicante, nesse período, abandonado a dita moradia e se refugiado no Recôncavo.
Com despacho à Comissão em 17.10.1823.