Registro sonoro da 290ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 17 de junho de 1988
- BR DFCD AC1988-XIV-AS-P-0688-290
- Item
- 17-06-1988
Assembleia Nacional Constituinte
Registro sonoro da 290ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 17 de junho de 1988
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Registro sonoro da 289ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 16 de junho de 1988
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Registro sonoro da 288ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 15 de junho de 1988
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Registro sonoro da 287ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 14 de junho de 1988
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Registro sonoro da 286ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 13 de junho de 1988
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Registro sonoro da 282ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 7 de junho de 1968
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Registro sonoro da 281ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 6 de Junho de 1988
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Registro sonoro da 28ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 27 de fevereiro de 1987
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Registro sonoro da 279ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 2 de junho de 1988
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Registro sonoro da 275ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 27 de maio de 1988
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Registro sonoro da 272ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 24 de maio de 1988
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Registro sonoro da 270ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 20 de maio de 1988
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Registro sonoro da 27ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 26 de fevereiro de 1987
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Registro sonoro da 267ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 17 de maio de 1988
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Registro sonoro da 260ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 2 de maio de 1988
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Registro sonoro da 259ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 29 de abril de 1988
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Registro sonoro da 255ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 25 de abril de 1988
Assembleia Nacional Constituinte
Programa Diário da Constituinte nº 254
Em reunião da Comissão de Sistematização, foram votados dez parágrafos do artigo 5º do capítulo I, Dos Direitos Individuais e Coletivos, dentre eles, o parágrafo quarenta e oito (48) instituiu o habeas data, que propõe que qualquer cidadão poderá ter acesso às suas informações pessoais, como no SNI (Serviço Nacional de Informações) e SPC. O Deputado José Maria Eymael (PDC-SP) ressalta a importância do habeas data. Aprovado o parágrafo quarenta (40), que dispõe sobre a organização das cooperativas. O Senador José Paulo Bisol (PSDB-RS) explica que, agora, essas instituições terão plena liberdade de se estruturar e resolver seus problemas. O Deputado Vivaldo Barbosa (PDT-RJ) não conseguiu aprovar a proposta de emenda do parágrafo quarenta e cinco (45), no qual todo consumidor poderia requerer mandado de segurança ao sentir-se lesado por empresas privadas. Aprovado, também, o parágrafo quarenta e sete (47), com a criação do mandado de injunção. Realizado o Encontro Nacional da Militância Socialista, no Congresso Nacional. Os socialistas têm a intenção de se unirem num só partido.
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Registro sonoro da 254ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 22 de abril de 1988
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Programa Diário da Constituinte nº 252
Continua a votação do substitutivo na Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Aprovado o acesso dos cidadãos aos bancos de dados públicos. O Deputado José Genoíno (PT-SP) apresentou destaque para que também haja acesso aos órgãos de segurança. Aprovado o destaque apresentado pelo Deputado Nelson Jobim (PMDB-RS) que prevê que as informações públicas requeridas pelo cidadão serão prestadas no prazo da lei. Esse destaque foi extraído de uma emenda popular. Aprovado destaque do Deputado Jovanni Masini (PMDB-PR) que concede asilo político aos indivíduos que sofrem perseguição em razão de raça, de nacionalidade ou de convicção política. Aprovado também a parte do texto que dispõe sobre a extradição de brasileiro naturalizado envolvido comprovadamente com o tráfico de drogas. O Deputado Francisco Rossi (PTB-SP) declara que essa emenda fere fundo o tráfico internacional de drogas. Deve ser prorrogado o prazo para a conclusão da votação na Comissão de Sistematização. O Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM) considera que o mais conveniente seria não estabelecer prazos, mas sim ver o desenvolvimento dos trabalhos. Afirmou também que a decisão sobre a prorrogação, de acordo com o regimento interno, é da Mesa da Assembleia Nacional Constituinte. Membros da União dos Jovens Socialistas (UJS) estão mantendo plantão em Brasília, querendo o serviço militar facultativo e o voto a partir dos dezesseis (16) anos. O Coordenador da UJS Apolinário Rebelo declara que 55% dos jovens entre 16 e 18 anos já trabalham e, por isso, devem ter também o direito de votar. A bancada jovem da Constituinte apoia a iniciativa. O Deputado Expedito Júnior (PMDB-RO) crê na aprovação da proposta na Comissão de Sistematização.
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