Emenda nº 54, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novos artigos após os arts. 24 e 49, sobre as exigências para o preenchimento de cargos científicos ou técnicos
Emenda nº 88 ao art. 270 da deputada Bertha Lutz, sobre os direitos e garantias dos membros do magistério, dos contratados, dos diaristas e de todos os servidores do Estado
Emenda nº 89 ao art. 39 da deputada Bertha Lutz, sobre a ocupação de cargos por servidores que estejam afastados de suas funções por estarem em outras repartições
Emenda nº 92 ao art. 87 da deputada Bertha Lutz, tratando da substituição de cargos de chefias
Abaixo-assinado de cidadãs brasileiras, encaminhado a Getúlio Vargas, chefe do Governo Provisório, protestando contra a indicação por homens de representantes em causas femininas
Emenda nº 93 ao art. 22 da deputada Bertha Lutz, definindo o preenchimento de vagas nos cargos de direção ou chefia de serviços, nas repartições públicas federais
Emenda nº 49 ao art. 2º da deputada Bertha Lutz, definindo o que são funcionários públicos e afirmando que seus direitos e deveres estendem-se a todos, indistintamente
Emenda nº 50 ao art. 3º da deputada Bertha Lutz, sobre provimento de cargos públicos, não estipulando idade máxima, exigindo comprovação de nacionalidade e cidadania com apresentação de título de eleitor, e isentando as mulheres de comprovação de serviço militar
Emenda nº 51 ao art. 7º da deputada Bertha Lutz, considerando títulos em concursos os documentos que comprovem cultura, preparo científico ou técnico
Emenda nº 52 ao art. 22 da deputada Bertha Lutz, definindo que as chefias de carácter efetivo serão as existentes nos regulamentos das repartições
Emenda nº 53, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novo artigo entre os art. 22 e 23, definindo que o regulamento das repartições determinará quem poderá exercer cargos de chefia
Emenda nº 58 ao art. 44 da deputada Bertha Lutz, sobre a promoção aos cargos científicos, seguindo critérios de merecimento
Emenda nº 81, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novo artigo ao Capítulo I do Título VIII, definindo que os funcionários podem recorrer das decisões do Conselho Federal do Serviço Público Civil ao Presidente da República e depois ao Poder Legislativo
Emenda nº 91 ao art. 269 da deputada Bertha Lutz, que garante a manutenção dos direitos de promoções adquiridas pelos funcionários por leis e regulamentações anteriores à Lei 284
Emenda nº 6 da deputada Bertha Lutz, ao artigo nº 80, referente a gratificação ao tesoureiro, ajudantes de tesoureiro, pagadores e conferentes de valores
Telegrama nº 266 da Federação Bahiana pelo Progresso Feminino, enviado ao presidente Getúlio Vargas, solicitando a nomeação de Bertha Lutz para participar da Comissão do Anteprojeto de Constituição
Parecer sobre a Emenda nº 16, aprovando alteração no artigo 242, que trata da aposentadoria dos funcionários do Corpo Diplomático e do Consular
Projeto de Lei 623/1937, que cria o Departamento Nacional e o Conselho Geral do Lar, Trabalho Feminino, Previdência e Seguro Maternal
Projeto de Lei 736/1937 que cria o Estatuto da Mulher, regulamentando os direitos da mulher na ordem política, econômica, social, cultural e jurídica, em conformidade com a Constituição Federal.
Carta da Federação Brasileira pelo Progresso Feminino e Associações Femininas Federadas, enviada a Getúlio Vargas, manifestando-se sobre a escolha de Bertha Lutz para integrar a Comissão do Anteprojeto de Constituição
