- BR DFCD AC1823-C-29-disponível em Anais
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- 1823-08-04 - ?
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Projeto - 2ª Discussão - Arts. 2º ao 4º
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Projeto - 2ª Discussão (Art. 1º)
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Art. 2º - Projeto - 2ª Discussão
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Art. 3º - Projeto - 2ª Discussão
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Art. 5º - Projeto - 2ª Discussão
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Parecer da Com. de Constituição n. 1 - Leitura
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Art. 3º - Projeto - 2ª Discussão
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Art. 4º - Projeto - 2ª Discussão
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Ofício da Assembléia ao M. da Fazenda
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Carta inserida no Diário do Governo n. 107
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Ofício da Assembléia ao M. da Justiça
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Indicação do Dep. Duarte Silva n. 1 - Leitura
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Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. Araújo Gondim ao Art. 4º do Projeto - (2ª Discussão)
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Art. 5º do Projeto - 2ª Discussão
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Emenda do Dep. Ribeiro de Andrada ao Art. 6º do Projeto - (2ª Discussão)
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Ofício da Assembléia ao M. do Império
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Ofício da Assembléia ao M. do Império
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Resposta do Sr. Presidente da Assembléia, Dep. Bispo Capelão-Mor
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