Leitura e Discussão - Art. 139 - Capítulo 9
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- 1823-08-18 - ?
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Leitura e Discussão - Art. 139 - Capítulo 9
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Leitura e Discussão - Art. 147 - Capítulo 10
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Leitura e Discussão - Arts. 147 a 153 - Capítulo 10
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Leitura e Discussão - Art. 157 - Capítulo 11
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Leitura e Discussão - Art. 161 - Capítulo 11
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Indicação do Dep. Maia n. 1 - 1ª Leitura
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Projeto - Discussão (Prêambulo)
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Art. 5º - §3º - Projeto - Discussão
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Art. 5º - §5º - Projeto - Discussão
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Art. 5º - §8º - Projeto - Discussão
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Art. 6º - §1º - Projeto - Discussão
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Art. 6º - §1º - Projeto - Discussão
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Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 12 - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 12 - Projeto - (Discussão)
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Ofício da Assembléia ao Sr. Antônio Manuel de Sousa
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Ofício da Assembléia ao M. da Justiça
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Requerimento de Davi Pamplona Corte Real
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Requerimento de Pantaleão Moreira Mosso
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Ofício do Sr. Pedro José da Costa Barros à Assembléia
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Ofício da Assembléia ao Governo
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