- BR DFCD AC1823-E-243-1196
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- 1823-08-23 - ?
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Emenda do Dep. França ao Art. 146 - Capítulo 10 - Aditamento
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Emenda do Dep. França ao Art. 167 - Capítulo 11
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Emenda do Dep. França ao Art. 1º - Título I
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Emenda do Dep. França ao Art. 5º, §1º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. França ao Art. 5º, §4º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. França ao Art. 10 - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. França ao Art. 2º - Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. França ao Art. 2º do Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. França ao Art. 4º - Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. França ao Art. 4º do Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. França ao Art. 5º do Projeto - (2ª Discussão)
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Leitura e Discussão - Arts. 19 a 23 - Capítulo 5
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