Emenda
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Parecer - Discussão
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 173 - Capítulo 11
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 11º - Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 12 - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado do Projeto (Sanção)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda:
Emenda do Dep. Andrada de Machado
Emenda do Dep. Andrada Machado aos Arts. 14, 15 e 16 - Projeto - (Discussão)
Art. adicional - Projeto - Discussão
Declaração de voto do Dep. Muniz Tavares, Dep. Costa Aguiar, Dep. Ribeiro de Andrada e Dep. Andrada Machado
