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Anteprojeto e substitutivo da Comissão VII
Anteprojetos, substitutivos, relatórios e pareceres das Subcomissões dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VIIa), da Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente (VIIb), dos Negros, População Indígena, Pessoas Deficientes e Minorias (VIIc), e da Comissão da Ordem Social (VII).
Comissão da Ordem Social
Anteprojeto e Substitutivo da Comissão VIII
Substitutivo e anteprojeto aprovados pela Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação (VIII).
Comissão da Família da Educação Cultura e Esportes da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
Anteprojeto, Substitutivo e Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização
Subsérie com documentação referente às várias versões do Anteprojeto de Constituição até a aprovação encaminhada à fase de Plenário para discussão e aprovação.
Anteprojetos das Comissões Temáticas
Contêm os dossiês de sete, das oito comissões temáticas. A composição dos dossiês pode variar, contendo, em sua maioria: ofício, lista de membros, apresentação, relatório, substitutivo e redação final do anteprojeto.
Anteprojetos, Substitutivos e Projeto de Constituição
Série composta por dossiês com Anteprojetos das Comissões Temáticas (exceto Com. VII) e outros documentos referentes à discussão e aprovação dos anteprojetos. Há também dossiês relativos anteprojetos discutidos no âmbito da Comissão de Sistematização até a aprovação da redação final do Projeto de Constituição A, para ser enviado para votação pelo Plenário da ANC.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
A documentação espelha as atividades desenvolvidas no âmbito da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. Contém vários tipos documentais, tais como: atas sucintas e atas plenas; emendas; requerimentos; anteprojetos das comissões e subcomissões temáticas; pareceres; projetos de constituição das comissões de sistematização e de redação; dossiês de listas de votações; correspondências recebidas e expedidas; sugestões populares; além de cartilhas e livretos abordando temas relativos ao texto constitucional, tudo isso revelando as etapas do processo legislativo para a formulação da nova Carta.
"A Assembleia Nacional Constituinte representou momento decisivo da vigorosa luta do povo brasileiro pelo término do regime autoritário. A memorável campanha em prol das eleições diretas – "diretas-já" – e, mais tarde, as eleições dos Presidentes Tancredo Neves e José Sarney tornaram viável essa transição democrática."
Das atividades em Plenário, alguns fatos marcantes sobre o processo histórico da Assembleia Nacional Constituinte devem ser destacados:
o Plenário da ANC define o presidencialismo como sistema de governo;
durante o processo de votação do Capítulo I da Constituição, é aprovado o fim da censura, a criminalização da tortura e a liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação;
é aprovado o direito de todo cidadão conhecer as informações a seu respeito arquivadas nos bancos de dados do governo;
na área trabalhista, aprova-se a jornada máxima de 44 horas semanais de trabalho, estabilidade no emprego – a ser regulada – e ampliação da licença-maternidade para 120 dias;
o direito ao voto é ampliado aos jovens entre 16 e 18 anos e é garantido o direito de greve a todos os trabalhadores, incluindo os funcionários públicos e aqueles que prestam serviços essenciais;
a Assembleia define que o quorum para o Congresso derrubar veto do presidente da República será a maioria absoluta, e não mais dois terços do Parlamento; e
no dia cinco de outubro, é promulgada pelo presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Deputado Ulysses Guimarães, a nova Constituição brasileira.
Assembleia Nacional Constituinte
Atas sucintas e plenas com registro das reuniões da Comissão de Redação para discussão do Projeto de Constituição C.
Atas das Reuniões da Comissão de Sistematização
Atas sucintas e plenas com o registro das reuniões da Comissão de Sistematização.
Atas sucintas e plenas com o registro das reuniões do Plenário da ANC.
Atas de Reuniões da Mesa da ANC
Atas com o registro das reuniões da Mesa Diretora da ANC.
Atas plenas das reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão de Sistematização.
Atas sucintas das reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão de Sistematização.
Ordinárias de 09-04 a 23-09-1987. Extraordinárias de 28-4 a 24-11-1987.
Trata de informações sobre frequência, férias, recibos de serviços, processos, entre outros.
Corresponde à documentação relativa aos trabalhos administrativos da Secretaria Geral da Mesa da ANC. Trata sobre indicações de líderes, questões partidárias, assuntos internacionais, passagens aéreas, hospedagens, dentre outros temas.
Possui documentação sobre frequência e movimentação de pessoal, aquisição de material, lista com constituintes do PMDB, entre outras informações.
Possui informações sobre reuniões de Lideranças, com destaque para suas pautas e matérias discutidas, sobre votação e signatários do Projeto de Resolução nº20/1987. Informações sobre pautas controversas e respostas a questões polêmicas na Constituinte, matérias objeto de acordo e suspensão durante o 2º turno dos trabalhos da ANC, detalhes sobre a emenda "Mário Covas" e dados sobre a composição das comissões, subcomissões e líderes.
Atos da Mesa Diretora numerados de 1 a 30.
Atos do Presidente da ANC numerados de 1 a 4.