Negativo fotográfico de 6 de agosto de 1987 - Evento 33862 - Fotograma 21
- BR DFCD AC1988-XIV-FT-N-234-05881
- Item
- 06-08-1987
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
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Emenda Popular 059 - Direitos e Garantias dos Pensionistas e Aposentados
Entidades responsáveis: Federação dos Aposentados e Pensionistas do Estado de São Paulo-SP; União dos Aposentados em Transportes Coletivos e Cargos de São Paulo-SP; Associação dos Aposentados e Pensionistas de Ribeirão Preto-SP.
Apoiada pelos Constituintes Farabulini Júnior e Cunha Bueno.
Número de assinaturas: 58.000
Programa Diário da Constituinte nº 059
Cristina Tavares (PMDB-PE), relatora da Subcomissão da Ciência e da Comunicação da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), adia o parecer final. No primeiro relatório foi pedida a reserva de mercado para a tecnologia brasileira e criação de um Conselho Nacional de Comunicação. No anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes foi feita a proposta de aumentar o percentual de verbas para a educação de 13% para 18%. Lourenberg Rocha (PMDB-MT) acredita que este é um passo para reerguer o país. A Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira analisa as propostas de gastos públicos, redistribuição de renda e controle de emissão de moedas. José Luiz Maia (PDS/PI) diz que o controle de gastos públicos deve passar por uma fiscalização rigorosa. A Subcomissão dos Municípios e Regiões cria o Conselho de Ouvidores do Município, formado por moradores, com o objetivo de fiscalizar os atos do prefeito, gastos do município e as prestação de serviços. Aloysio Chaves (PFL-BA) diz que a medida fortalece o município. Maurício Fruet (PMDB-PR) diz que a proposta ainda é tímida. A Subcomissão dos Direitos Políticos analisa o direito do eleitor, que é a fiscalização dos deputados e senadores e o direito dos eleitores revogarem os mandatos. Populares falam a respeito. Raimundo Rezende (PMDB-PR) concorda com a proposta. Francisco Diógenes (PDS-AC) acha que se o povo não concordar com as ações do parlamentar o mandato não será renovado. Lysâneas Maciel (PDT-RJ).
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Registro sonoro da 59ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 5 de maio de 1987
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Negativos fotográficos de 1º de abril de 1987 - Evento 6624
Negativo fotográfico de 7 de agosto de 1987 - Evento 2785 - Fotograma 01
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