Emenda do Dep. Francisco Carneiro aos Arts. 14 a 16 - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Francisco Carneiro aos Arts. 14 a 16 - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 8º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
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Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 5º, §1º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 1º do Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 167 - Capítulo 11
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Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 137 - Capítulo 8 - Aditamento
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Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 13 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 12 - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 12 - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Francisco Carneiro
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Emenda do Dep. Francisco Carneiro
Emenda do Dep. Carneiro ao Art. 5º do Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. Carneiro ao Art. 5º do Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
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Declarações de voto:
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Declaração de voto do Dep. Francisco Carneiro, Dep. Antônio Calmon, Dep. Ferreira França, Dep. Paula Melo, Dep. Alencar, Dep. Xavier de Carvalho e Dep. Cruz Gouveia - Projeto - (Discussão)
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Declaração de voto do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 13 - Projeto - (Discussão)