Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 5º, §8º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 7º, §3º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 7º, §§ 5º e 6º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Henriques de Resende do Projeto (Sanção)
Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 11 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 12 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Henrique de Resende
Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 16 - Projeto - (Discussão) - Aditamento
Declaração de voto
Emenda
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