Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 11 - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 11º - Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 12 - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 12 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 12 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 12 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 12 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 13 - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 13 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 13º - Projeto - (2ª Discussão) - Substitutiva
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 14 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 173 - Capítulo 11
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 17º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 18º - Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 18º - Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 1º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 1º do Projeto (1ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 21 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 2º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 2º - Projeto - (3ª Discussão)