Declaração de voto do Dep. Muniz Tavares e Dep. Cavalcanti de Lacerda
Declaração de voto (vide campo Área de contextualização)
Declarações de voto
Diploma do Sr. José Correia Pacheco e SIlva
Diploma do Sr. José Costa Carvalho - encaminhamento à Mesa
Diploma do Sr. Manuel Pacheco Pimentel - Remetido à Mesa
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Emenda - Aditamento
Emenda do Dep. Alencar ao Parecer - Discussão
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Parecer - Discussão
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Parecer - Discussão
