Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
- BR DFCD AC1988
- Fonds
- 1987-1988
A documentação espelha as atividades desenvolvidas no âmbito da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. Contém vários tipos documentais, tais como: atas sucintas e atas plenas; emendas; requerimentos; anteprojetos das comissões e subcomissões temáticas; pareceres; projetos de constituição das comissões de sistematização e de redação; dossiês de listas de votações; correspondências recebidas e expedidas; sugestões populares; além de cartilhas e livretos abordando temas relativos ao texto constitucional, tudo isso revelando as etapas do processo legislativo para a formulação da nova Carta.
"A Assembleia Nacional Constituinte representou momento decisivo da vigorosa luta do povo brasileiro pelo término do regime autoritário. A memorável campanha em prol das eleições diretas – "diretas-já" – e, mais tarde, as eleições dos Presidentes Tancredo Neves e José Sarney tornaram viável essa transição democrática."
Das atividades em Plenário, alguns fatos marcantes sobre o processo histórico da Assembleia Nacional Constituinte devem ser destacados:
o Plenário da ANC define o presidencialismo como sistema de governo;
durante o processo de votação do Capítulo I da Constituição, é aprovado o fim da censura, a criminalização da tortura e a liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação;
é aprovado o direito de todo cidadão conhecer as informações a seu respeito arquivadas nos bancos de dados do governo;
na área trabalhista, aprova-se a jornada máxima de 44 horas semanais de trabalho, estabilidade no emprego – a ser regulada – e ampliação da licença-maternidade para 120 dias;
o direito ao voto é ampliado aos jovens entre 16 e 18 anos e é garantido o direito de greve a todos os trabalhadores, incluindo os funcionários públicos e aqueles que prestam serviços essenciais;
a Assembleia define que o quorum para o Congresso derrubar veto do presidente da República será a maioria absoluta, e não mais dois terços do Parlamento; e
no dia cinco de outubro, é promulgada pelo presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Deputado Ulysses Guimarães, a nova Constituição brasileira.
Assembleia Nacional Constituinte
