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Descrição arquivística![Emenda, do constituinte Francisco Veiga, ao artigo 71, parágrafo 27 do Projeto de Constituição, q...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/a/5/6a58c5f9de8ae1eb8b6bc675b72661d1f229ebee93f0c8c5227f3c30d6d68310/06f2ebcc-1b8e-4207-bafb-d6f02a65ba1e-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-681_142.jpg)
Emenda, do constituinte Francisco Veiga, ao artigo 71, parágrafo 27 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre alegação que fere o princípio firmado no artigo 71 parágrafo 26, sobre o princípio de que nenhum cidadão brasileiro poderá ser privado de seus direitos políticos e civis, por motivo de crença ou função religiosa
![Emenda do constituinte Leovigildo Filgueiras aos parágrafos 26 e 27, artigo 71 do Projeto de Cons...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/1/9/01974b1c8cd035fb2027981adda3d4f1e5451924bf96ce122df9b46bc16887c5/b678404c-dd83-47e7-9bea-82260f206c57-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-577_142.jpg)
Emenda do constituinte Leovigildo Filgueiras aos parágrafos 26 e 27, artigo 71 do Projeto de Constituição, que dispõem que nenhum cidadão perderá seus direitos civis e políticos por motivo de crença religiosa
![Emenda do constituinte Pedro Américo ao artigo 26 do Projeto de Constituição, a respeito de elegi...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/c/d/ecde8e553f241b6a16c468dd314fe2615e455a206bed179da776599f18be5e1e/fb57f1a1-cb57-485f-bc41-5878559e3fc5-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-558_142.jpg)
Emenda do constituinte Pedro Américo ao artigo 26 do Projeto de Constituição, a respeito de elegibilidade, não exigindo o questionamento sobre crença ou função religiosa do cidadão
![Emenda do constituinte Serzedello Corrêa ao artigo 72 do Projeto de Constituição, que dispõe sobr...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/d/7/ed7b9f2933817aeb1814ca8a461f14e7880edfe3c8a3dfc46237de64f2714d7e/54f0166e-4c5d-4269-b264-929e3616b9db-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-30-368_142.jpg)
Emenda do constituinte Serzedello Corrêa ao artigo 72 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre proibição de perdas de direitos civis e políticos por motivo de função ou de crença religiosa
![Emenda dos constituintes Demétrio Ribeiro, Alcindo Guanabara, Annibal Falcão e outros aos parágra...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/c/2/7c215146ba598677b71a17c72a0e0048886958fbfaeb0e57069f488d6de30436/1db313cd-6c97-4a97-ab72-0079a95f9e37-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-30-358_142.jpg)
Emenda dos constituintes Demétrio Ribeiro, Alcindo Guanabara, Annibal Falcão e outros aos parágrafos 3º, 4º, 5º, 8º e 9º do artigo 72 e aos artigos 62, 71, 73 e 74 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre direitos
![Declaração de voto do constituinte Felisbello Freire à emenda ao parágrafo 10, artigo 33 do Proje...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/b/8/8b87742d2b657297c22890a3f194312db921c0cd22e23edd1efeb2ebbd2d3f21/7f82abb0-749d-46c0-9e0a-29ab742def19-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-21-289_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Felisbello Freire à emenda ao parágrafo 10, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre atribuição do Congresso de deliberar sobre limites entre os estados, e à emenda aditiva do constituinte Amaro Cavalcanti ao Projeto de Constituição, que trata da incompatibilidade por crenças e funções religiosas