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Emenda nº 60 da deputada Bertha Lutz ao art. 50, proibindo o servidor de exercer atividade políti...
Emenda nº 60 da deputada Bertha Lutz ao art. 50, proibindo o servidor de exercer atividade política e propagandista subversiva ao regime político e jurídico que lhe emprega
Emenda nº 69 ao art. 171, da deputada Bertha Lutz, proibindo o funcionário público federal filiar...
Emenda nº 69 ao art. 171, da deputada Bertha Lutz, proibindo o funcionário público federal filiar-se a agremiação subversiva, usar uniforme político, pertencer a milícia privada e falar contra as repartições
Programa Diário da Constituinte nº 312
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Programa Diário da Constituinte nº 435
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