Substitutivo do constituinte Theodureto Souto ao parágrafo 12, artigo 33 do Projeto de Constituição sobre autorização de declaração de guerra pelo governo
Programa Diário da Constituinte nº 600
Programa Diário da Constituinte nº 604A
Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Amaro Cavalcanti alterando redação do artigo 17 do Projeto de Constituição, que trata da reunião e funcionamento do Congresso Nacional
Programa Diário da Constituinte nº 652
Emenda do constituinte Serdezello Corrêa, ao n. 12, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre competências privativas do Congresso e sobre autorização ao Governo para declarar guerra
