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Câmara dos Deputados Reclamação trabalhista Com objetos digitais
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Programa Diário da Constituinte nº 386

Termina depois de amanhã o prazo para apresentação de emendas ao projeto de Constituição. Até agora foram apresentadas mais de 500 emendas, que tratam de temas diversos. Uma dessas emendas pretende mudar o texto que define empresa nacional, para evitar que qualquer empresa que esteja com o capital de pessoas domiciliadas no Brasil, possa ser considerada empresa nacional. A imprescritibilidade da ação trabalhista é tema de outra emenda. O grupo do entendimento já está concluindo as propostas que vai apresentar, discutindo as disposições transitórias e outros temas tais como a Reforma Tributária e a Previdência Social. Reunião do PMDB reúne 153 constituintes e mais as lideranças do partido em todo o país para discutir os rumos que o partido deve tomar. Houve consenso em torno de alguns temas. Eles afirmaram que a transição do autoritarismo para a democracia termina com a Constituinte e com a eleição para Presidente da República. Foi defendida a eleição para este ano. Eles também concordam em apressar a conclusão da nova Carta constitucional. Também são favoráveis ao Parlamentarismo. Eles repudiam a ação de alguns membros do PMDB que se aliaram aos grupos de Direita.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 406

O Centrão e o grupo dos 32 se reuniram no sábado para revisar o projeto de Constituição. Os grupos avaliaram o Preâmbulo e os dois primeiros títulos do projeto e concluíram que vão votar juntos a maioria do texto. Ainda há dois pontos divergentes. O período em que uma ação trabalhista prescreve e a proteção do emprego. Caso haja despedida imotivada, deverá haver uma indenização e se for o caso, uma multa, sobre todos os valores que são direitos do trabalhador. Falta definir o percentual do valor da multa. Os grupos de esquerda também estudaram a possibilidade de apresentar destaques para votar juntos algumas propostas. Termina à meia noite o prazo para os constituintes apresentar destaques de emendas. 23 funcionários da Secretaria Geral da Mesa se mobilizaram para receber os requerimentos.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 686

Os constituintes já aprovaram os títulos I e II, Capítulo I que trouxe inovações, como o habeas data e o mandado de segurança coletivo. No Capítulo II, garantiu-se o seguro desemprego, licença maternidade, entre outros. Houve muitos debates sobre o direito de greve e a imprescritibilidade da ação trabalhista para o trabalhador rural, este último foi aprovado. Ficou pendente a votação do direito de greve.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 687

Os constituintes negociam o direito de greve, os líderes não chegaram a um acordo. Vários direitos já foram adquiridos, tais como: o mandado de injunção, a criminalização da prática do racismo, os mecanismos de cidadania e a criminalização das ações de grupos civis, a licença gestante de 120 dias, o turno de seis horas, o aumento do valor da hora extra do trabalhador, o prazo de cinco anos para os trabalhadores e rurais entrarem na justiça para reclamações trabalhistas.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988