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Emenda do constituinte Pedro Américo ao parágrafo 12 do artigo 71 do Projeto de Constituição, referente à liberdade de expressão pela tribuna ou pela imprensa, para acrescentar o direito de defesa do agredido, no espaço duplo, no mesmo diário ou periódico que foi publicada ou impressa a agressão
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao parágrafo 12, artigo 71 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre anonimato na manifestação de opiniões
Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos, Bellarmino Carneiro, João Barbalho e outros aos parágrafos 3º , 4º, 5º, 9º, 10, 12, 13 e 19 do artigo 72, do Projeto de Constituição, que dispõem sobre direitos