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Programa Diário da Constituinte nº 572

Programa Diário da Constituinte nº 572

Defesa, por segmentos da sociedade civil, da inclusão dos direitos da criança na nova Carta Magna. Inovação da nova Lei Régia em contemplar as crianças. Realização de ato público no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados sobre a eleição direta do Governador do Distrito Federal em 1988. Mobilização de associações de aposentados para garantir reajustes de aposentadorias e pensões no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Continuidade de apreciação de dispositivos referentes à Comunicação Social. Aprovação pelo Plenário do texto base do capítulo Ciência e Tecnologia.

Assembleia Nacional Constituinte

Programa Diário da Constituinte nº 594

Programa Diário da Constituinte nº 594

Aprovação, pelo Senado Federal, da proposta de regulamentação das eleições municipais. Tramitação da matéria pela Câmara dos Deputados antes da sanção presidencial. Definição pela Câmara dos Deputados, da data das eleições municipais e da distribuição do tempo para veiculação de propaganda eleitoral em rádio e televisão. Realização de reuniões para discutir os itens constantes nas Disposições Constitucionais Transitórias. Desmembramento de temas passíveis de acordo entre Líderes daqueles considerados polêmicos. Sessão de homenagem póstuma ao Senador Virgílio Távora.

Assembleia Nacional Constituinte

Programa Diário da Constituinte nº 602

Programa Diário da Constituinte nº 602

Prefeitos de todo o país estiveram no Congresso Nacional pedir que aprovem a reeleição para Prefeito na votação das Disposições Transitórias. Os Prefeitos gostaram da proposta da fusão de emendas, entre as quais as do Deputado César Neto que prevê eleições municipais para este ano com mandato tampão e com possibilidade da reeleição. Houve acordo até o artigo 32 das Disposições Transitórias, foi discutida a questão tributária. As dúvidas relativas ao sistema Judiciário e a sua adaptação a nova Carta foram acertadas; assim como votação, em sessão da Câmara dos Deputados, do projeto de lei que regulamenta as eleições municipais de 1988.

Assembleia Nacional Constituinte

Programa Diário da Constituinte nº 608

Programa Diário da Constituinte nº 608

O senador Mário Covas anuncia afastamento da liderança do PMDB. De acordo com o texto aprovado pela constituinte, os cartórios de registro de imóveis, de protesto de títulos e de atos civis continuarão como concessões públicas concedidas a particulares. Foi aprovada a estatização das serventias do fórum judicial e foi vetada a hereditariedade dos titulares de cartórios. Os futuros titulares deverão fazer concurso público. Foi aprovado o novo sistema de reforma tributária que irá entrar em vigor no 5ª dia útil do mês seguinte após a promulgação da constituição, de acordo com o art. 13ª. Senador Mário Covas divulgou sua saída da liderança do PMDB. O senador anunciou, durante sessão plenária, presidida pelo Deputado Ulysses Guimarães, a sua saída da liderança. O atual líder do partido na Câmara dos Deputados, Ibsen Pinheiro, é o mais cotado para substituir o senador Mário Covas.

Assembleia Nacional Constituinte

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