Emenda dos constituintes Bueno de Paiva, Lamouner Godofredo, Polycarpo Rodrigues Viotti e outros ao n. 12, artigo 47 e artigo 55 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre o Supremo Tribunal Federal
Anais da 59ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 23 de fevereiro de 1891