Emenda do Dep. Araújo Gondim ao Art. 4º do Projeto - (2ª Discussão)
Declaração de voto do Dep. Andrade Lima, Dep. Carneiro da Cunha, Dep. Montezuma, Dep. Ferreira França, Dep. Costa Carvalho, Dep. Araújo Viana, Dep. Araújo Lima e Dep. Araújo Gondim
Emenda do Dep. Araújo Gondin ao Art. 15 - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Gondim ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)