Emenda do Dep. Ferreira França ao Art. 5º do Projeto - (2ª Discussão)
Declaração de voto do Dep. Andrade Lima, Dep. Carneiro da Cunha, Dep. Montezuma, Dep. Ferreira França, Dep. Costa Carvalho, Dep. Araújo Viana, Dep. Araújo Lima e Dep. Araújo Gondim
Emenda do Dep. Ferreira Franca ao Art. 1º - Projeto - (3ª Discussão)
Declaração de voto do Dep. Francisco Carneiro, Dep. Antônio Calmon, Dep. Ferreira França, Dep. Paula Melo, Dep. Alencar, Dep. Xavier de Carvalho e Dep. Cruz Gouveia - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Ferreira França ao Art. 11 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Ferreira França ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Ferreira França ao Art. 5º, §7º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Alencar ao Art. 2º - Projeto (Discussão) - Aditamento
