Emenda do Dep. Araújo Viana ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Declaração de voto dos Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Ferreira Nobre, Dep. Alencar, Dep. Carneiro da Cunha e Dep. Araújo Viana.
Emenda do Dep. Araújo Viana ao Art. 6 - Projeto- (3ª Discussão)
Declaração de voto do Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Nobre, Dep. Araújo Viana, Dep. Paula Melo, Dep. Barão de Santo Amaro e Dep. Vasconcelos
Emenda do Dep. Araújo Viana ao Art. 2º do Projeto - (2ª Discussão)
Emenda (Impressa em avulso) ao Art. 2º do Projeto - (2ª Discussão)
Declaração de voto do Dep. Andrade Lima, Dep. Carneiro da Cunha, Dep. Montezuma, Dep. Ferreira França, Dep. Costa Carvalho, Dep. Araújo Viana, Dep. Araújo Lima e Dep. Araújo Gondim
