Revoga o Alvará de 05.11.1808 relativo aos Boticários e dispõe sobre o controle dos preços de drogas e medicamentos vendidos pelos mesmos.

Propõe que seja criada uma Junta de Saúde Pública que reúna as atribuições, encargos e jurisdição do Físico-Mor, Provedor-Mor da Saúde e Cirurgião-Mor do Império e da qual façam parte estes membros e outros que a Assembléia designar.