O Centrão, que conta hoje com cerca de 330 constituintes de vários partidos, que é maioria na Assembleia Nacional Constituinte, já tem definidos os pontos que quer mudar no projeto aprovado pela Comissão de Sistematização. O Centrão quer alterar a questão da estabilidade no emprego, a imprescritibilidade, a questão do ensino privado, o monopólio na distribuição de combustível, a defesa da livre iniciativa. As prerrogativas do Congresso Nacional também são defendidas. Só a partir do dia 4 de janeiro começa a correr o prazo para apresentação de emendas ao projeto de Constituição. Ulysses Guimarães tenta novamente aprovar os pontos pendentes do Regimento Interno. O número de assinaturas para apresentação de destaque continua sendo o único ponto polêmico. Ainda não houve acordo nesse ponto. O Primeiro-Ministro de Israel visita a Constituinte e se reúne com os principais líderes dos partidos e com o presidente da Constituinte. Segundo o Primeiro-Ministro de Israel, seu país tem como sistema de governo uma fusão entre o Presidencialismo com Parlamentarismo, fato que ajudou o Governo a manter a paz.

Os jornais de todo o país vêm denunciando a violência contra os garimpeiros de Serra Pelada e o desaparecimento de alguns deles. Um requerimento pede a instalação de uma CPI no Congresso para apurar os fatos. Está aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto de Constituição. Até o dia 13, os constituintes poderão apresentar emendas com 280 assinaturas para mudar seções, capítulos e até títulos do projeto de Constituição. Fora dos Grupos, muitos constituintes já preparam suas emendas com temas como a aposentadoria da mulher, a transparência das contas dos poderes públicos, a assistência técnica e a extensão rural para as famílias dos pequenos produtores de todo o país. O Centrão vai apresentar 10 emendas, além dos direitos sociais, o grupo visa também a ordem econômica, como as questões em torno da reforma agrária e a emissão da posse. O Centrinho quer emendas que possibilite o consenso em torno dos temas polêmicos. Os parlamentares desse grupo não vão apresentar emendas coletivas. O Grupo dos 32 tem várias sugestões para manter no texto as conquistas sociais.

A Constituinte decide amanhã, pelo voto, que sistema de governo será adotado daqui para frente. O povo acompanha, das ruas, a decisão. Vencendo o Presidencialismo, os constituintes acreditam que será um Presidencialismo moderno, com maior participação do Congresso Nacional. O povo quer saber o muda com o Parlamentarismo. Amanhã, na sessão em que haverá a votação. Defendendo o Presidencialismo estarão o Senador Humberto Lucena e o Deputado Nivaldo Barbosa. Pelo Parlamentarismo defenderão Afonso Arinos e Mário Covas.

O Plenário votou quase todo o capítulo do Poder Legislativo, só ficou faltando um artigo, o direito da população propor leis. Nesta etapa estão a instituição do imposto de renda para os parlamentares e o poder do Congresso para indicar dois terços do Tribunal de Contas da União. Os Constituintes acreditam que o Legislativo sai fortalecido na nova Constituição. A emenda da iniciativa popular, ou seja, o direito de o povo propor leis será votado à tarde. Também será votado à tarde o Sistema de Governo. Os constituintes defendem suas posições e esclarecem dúvidas. Para o presidente da Constituinte o Sistema de Governo será decidido no voto. Embora o acordo ainda seja possível.

A Mesa Diretora da Assembleia Constituinte se reuniu hoje e decidiu reforçar o esquema de segurança do Congresso. A preocupação surgiu com um fato policial que ocorreu na madrugada. Uma pessoa entrou no Plenário, e destruiu diversos papéis que estavam sobre a mesa de onde se dirigem os trabalhos. Também houve invasão na Sala da CPI sobre corrupção, que fica no Senado Federal. Diante do que ocorreu o esquema de segurança será reforçado. Os líderes partidários se reuniram com o presidente da Constituinte para discutir os ajustes que devem ser feitos no Sistema Presidencialista. A Moção de Censura poderá ser incluída na Constituição. A função do Vice-Presidente deverá ficar vinculada ao Presidente da República. Cresce o número de constituintes que são favoráveis à punição dos faltosos.

Plenário vota hoje capítulo do meio ambiente. Depois de muito trabalho e, mediante uma fusão de emendas assinadas por 70 (setenta) constituintes, foi aprovada a nova política de comunicação do país. Integram o texto: o fim da censura, a família - defendida de possíveis ataques aos valores éticos e sociais e a proibição de qualquer forma de monopólio (estatal ou privado) nos meios de comunicação de massa. Carlos Alberto Caó enfatiza a importância da proibição de monopólio/oligopólio para garantir os direitos civis e da cidadania. A concessão dos canais de rádio e de televisão será feita pelo Executivo e depois referendada por dois quintos do Congresso Nacional. Para os constituintes, ficou garantida a liberdade aos meios de comunicação. Sandra Cavalcanti avalia que o texto aprovado assegura liberdade também aos meios de comunicação, uma vez que fica proibida a censura. A criação do Conselho de Comunicação ficou para lei ordinária. No texto, ficou restringida a propaganda de cigarros, de bebidas alcoólicas e de agrotóxicos, como destaca Elias Murad. Caberá ao estado fazer a “antipropaganda”, ou seja, destacar o mal que o consumo desses produtos causa à saúde. Sobre o meio ambiente, o país poderá ter um capítulo inédito nas cartas brasileiras e, a partir disso, ter uma avançada legislação nessa área. Poderão ser definidos: os processos ecológicos, as áreas de reservas, o controle das pesquisas genéticas e outras medidas para preservar a natureza. Sérgio Spada chama a atenção para a necessidade de uma educação ambiental da sociedade após a aprovação da nova Carta. Cid Sabóia de Carvalho destaca que a preservação da Amazônia deve ser prioridade para evitar que o bioma seja destruído assim como ocorreu na mata virgem do Nordeste, no estado do Paraná e com as plantações de jacarandás na Bahia. Até o momento as entidades que trabalham com preservação do meio ambiente pouco puderam fazer para conter a degradação da natureza. Faltam recursos, pessoal treinado, instalações e autonomia administrativa e financeira. Para demonstrar a falta de estrutura adequada, foram exibidos dados diversos. Na área de fiscalização, são apenas 93 escritórios, distribuídos a cada 90 mil km². São 5.446 funcionários, um para cada 1.560 km². Para cuidar dos rios há apenas uma embarcação para cuidar de 500 km². No litoral, há um barco para 77km². Apesar de o Brasil ser o terceiro país do mundo em consumo de agrotóxicos, apenas 5 (cinco) entidades estaduais possuem laboratórios para fiscalizar esses produtos. Por isso, os ecologistas ainda acreditam que o texto ainda pode ser melhorado. O representante do Ministério Público de São Paulo, Edis Milaré, aponta ser necessário criminalizar condutas prevendo que não apenas pessoas físicas, mas que também as empresas, os grandes conglomerados industriais (principais responsáveis por gerar impactos negativos), possam ser punidos. O ecologista José Pedro de O. Costa aponta ser indispensável que, com a luta das instituições e entidades civis, haja preservação do que restou da mata atlântica, além de ações para reduzir o impacto da poluição de Cubatão e de outras grandes cidades do Brasil sobre o meio ambiente e sobre a saúde da população.

Prefeitos de todo o país estiveram no Congresso Nacional pedir que aprovem a reeleição para Prefeito na votação das Disposições Transitórias. Os Prefeitos gostaram da proposta da fusão de emendas, entre as quais as do Deputado César Neto que prevê eleições municipais para este ano com mandato tampão e com possibilidade da reeleição. Houve acordo até o artigo 32 das Disposições Transitórias, foi discutida a questão tributária. As dúvidas relativas ao sistema Judiciário e a sua adaptação a nova Carta foram acertadas; assim como votação, em sessão da Câmara dos Deputados, do projeto de lei que regulamenta as eleições municipais de 1988.

A concessão de rádio e TV serão aprovadas pelo Congresso Nacional. Foram votados capítulos da Ordem social, tais como saúde, previdência e educação. Foi aprovado o texto da educação, garantindo o acesso ao ensino fundamental, foi assegurada a pensão ao cônjuge ou companheiro, ficou garantida a aposentadoria integral aos servidores, aos pensionistas, bem como o 13º salário. Foi aprovado o capítulo da previdência social com grandes avanços.