- BR DFCD AC1988-XIV-AS-P-0988-340
- Item
- 22-09-1988
Assembleia Nacional Constituinte
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Programa Diário da Constituinte nº 706
Votação mantém o ritmo do esforço concentrado. Termina a votação sobre os Poderes da República. As duas primeiras emendas votadas tratavam do mandado de injunção, que dá ao povo o direito de exigir o cumprimento de um dispositivo constitucional. A primeira emenda definiu em que circunstâncias o Supremo Tribunal Federal examinará o mandado de injunção a outra, o tipo de exame que o Superior Tribunal de Justiça faria do mandado de injunção. Foram votadas as emendas sobre a aposentadoria dos juízes, sendo rejeitado a que a igualava à aposentadoria dos servidores públicos e mantido a aposentadoria facultativa aos 30 anos e cinco de exercício na magistratura. Foi votada uma fusão de emendas que retirou do STF a competência para julgar representação do Procurador Geral da República. Foi aprovada emenda supressiva que retirava o poder de avocatória do Supremo Tribunal Federal. Concluída a votação sobre a organização dos poderes, passou-se a votar as emendas sobre questões econômicas e tributárias. A única emenda aprovada suprimiu o texto que impediria recursos contra decisões tomadas por tribunais regionais. Depoimentos: Aloisio Campos (PMDB/PB), Gerson Peres (PDS/PA); Nilson Gibson (PMDB/PE); Plínio Arruda Sampaio (PT/SP), Arthur da Távola (PSDB/RJ), Albano Franco (PMDB/SE), José Yunes (PMDB/SP); Ulysses Guimarães (Presidente da Constituinte).
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Registro sonoro da 322° Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 23 de agosto de 1988
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Registro sonoro da 321° Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 22 de agosto de 1988
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Registro sonoro da 319° Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 17 de agosto de 1988
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Registro sonoro da 318° Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 16 de agosto de 1988
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Registro sonoro da 314°Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 9 de agosto de 1988
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Registro sonoro da 311ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 3 de agosto de 1988
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Registro sonoro da 310ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 2 de agosto de 1988
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Registro sonoro da 309ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 1 de agosto de 1988
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Registro sonoro da 307ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 27 de julho de 1988
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